REsp 2186550 - DECISAO

REsp 2186550 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, nos termos do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023; reconheceu-se também a regularidade do procedimento legislativo e a observância da anterioridade nonagesimal. Contudo, como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinou-se o sobrestamento da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Repetitivo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)
Outcome
Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em razão da afetação ao Tema 1364
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +3 more

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Parties

PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Repetitivo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Validade do procedimento legislativo que emendou projeto relativo à MP 1.147/2022 com dispositivos da MP 1.159/2023

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, nos termos do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023; reconheceu-se também a regularidade do procedimento legislativo e a observância da anterioridade nonagesimal. Contudo, como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinou-se o sobrestamento da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em razão da afetação ao Tema 1364

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Suspender a tramitação do recurso (sobrestamento)