AREsp 2017955 - DECISAO

AREsp 2017955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional sobre a validade do Decreto 8.426/2015 e os limites do regime não cumulativo, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Regime Não Cumulativo, Decreto 8.426/2015, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Insumos Regime Não Cumulativo Decreto 8.426/2015 +2 more

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Parties

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Ofensa ao princípio da legalidade por ato do Poder Executivo (Decreto 8.426/2015)
  3. 3 Competência para o exame de matéria constitucional versus competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional sobre a validade do Decreto 8.426/2015 e os limites do regime não cumulativo, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.