REsp 2151598 - DECISAO

REsp 2151598 - DECISAO

Por entender que a controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023 está abrangida pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364) e que o debate está prejudicado até o julgamento dos paradigmas, o Tribunal reconsiderou decisão monocrática, sobrestou o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, realize o juízo de adequação.

Parties
Recorrente: HOLEPAPER PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)
Outcome
Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1364, Tema 756/stf, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1364 +2 more

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Parties

HOLEPAPER PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre o ICMS próprio destacado nas notas fiscais após a Lei 14.592/2023
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)
  3. 3 Precedentes vinculantes e recursos repetitivos (Tema 1364, Tema 756/STF, Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023 está abrangida pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364) e que o debate está prejudicado até o julgamento dos paradigmas, o Tribunal reconsiderou decisão monocrática, sobrestou o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, realize o juízo de adequação.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 271/274 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação
  • Publique-se