REsp 2164060 - DECISAO

REsp 2164060 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, assegurando a uniformização da interpretação jurídica antes do julgamento definitivo do recurso especial.

Parties
Impetrante: São Rafael - Distribuidora de Bebidas Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Caixias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

São Rafael - Distribuidora de Bebidas Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Caixias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 constitucionalidade da vedação de creditamento sobre o ICMS
  3. 3 observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, assegurando a uniformização da interpretação jurídica antes do julgamento definitivo do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos na origem deverão permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local