REsp 2195765 - DECISAO

REsp 2195765 - DECISAO

Por ter sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos congêneres até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Questão Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os feitos afetos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Sobre ICMS, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Sobre ICMS Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Questão Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos congêneres até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os feitos afetos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.