REsp 2206198 - DECISAO

REsp 2206198 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.364), e admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: SCHIRMANN REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Superior Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; publicação e intimação.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema 1.364)

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Parties

SCHIRMANN REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Superior Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.364), e admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC