REsp 2221214 - DECISAO

REsp 2221214 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706, Tema 69) e questões constitucionais relacionadas à modulação de efeitos (Tema 1.279), matéria que o STJ não pode revisar em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; além disso, a legislação ordinária recente (Lei nº 14.592/2023) e a IN RFB nº 2.121/2022 corroboram a solução adotada de considerar excluído o ICMS destacado.

Parties
Recorrente: ROBUSTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; denegada a segurança; mantidas custas; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 STF, Modulação De Efeitos (tema 1.279)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Tema 69 STF Modulação De Efeitos (tema 1.279)

Case Brief

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Parties

ROBUSTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado ou o ICMS efetivamente incidente deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alcance e efeitos temporais da decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69) e da modulação do Tema 1.279
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ em Recurso Especial, de matéria de cunho constitucional e de interpretação de tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706, Tema 69) e questões constitucionais relacionadas à modulação de efeitos (Tema 1.279), matéria que o STJ não pode revisar em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; além disso, a legislação ordinária recente (Lei nº 14.592/2023) e a IN RFB nº 2.121/2022 corroboram a solução adotada de considerar excluído o ICMS destacado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; denegada a segurança; mantidas custas; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ROBUSTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Mantida a denegação da segurança proferida na origem.