AREsp 2763449 - DECISAO

AREsp 2763449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/Tema 779, concluindo que as taxas de administração de cartão constituem despesas operacionais e não insumos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão a ser sanada nos termos apontados.

Parties
Agravante: ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Base De Cálculo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Base De Cálculo Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da taxa de administração de cartão da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 caráter de insumo das taxas cobradas por administradoras de cartão
  3. 3 omissão invocada ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/Tema 779, concluindo que as taxas de administração de cartão constituem despesas operacionais e não insumos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão a ser sanada nos termos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.