REsp 2213614 - DECISAO

REsp 2213614 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos à Corte de origem para que seja proferido o acórdão paradigma e esgotada a instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: NIONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/aguardamento Do Paradigma (tema 1.364)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem; processamento suspenso em razão de afetação ao Tema 1.364 (recursos repetitivos).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

NIONE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/aguardamento Do Paradigma (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos à Corte de origem para que seja proferido o acórdão paradigma e esgotada a instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem; processamento suspenso em razão de afetação ao Tema 1.364 (recursos repetitivos).

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se. Intimem-se.