REsp 2148474 - DECISAO

REsp 2148474 - DECISAO

O Tribunal não conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional e em face de jurisprudência e teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (incluindo o Tema 207) que autorizam a equiparação fiscal da prestação de serviços à exportação para fins de exclusão de PIS/COFINS e a aplicação das imunidades às optantes do Simples Nacional; assim, o exame pelo STJ seria usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação, Prescrição, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade das imunidades tributárias às empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207 do STF)
  3. 3 Direito à compensação e alcance da prescrição quinquenal para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional e em face de jurisprudência e teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (incluindo o Tema 207) que autorizam a equiparação fiscal da prestação de serviços à exportação para fins de exclusão de PIS/COFINS e a aplicação das imunidades às optantes do Simples Nacional; assim, o exame pelo STJ seria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ