REsp 2174178 - ACORDAO

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Por unanimidade, considerando a relevância da questão, a multiplicidade de recursos sobre o tema, o atendimento dos requisitos de admissibilidade e a ausência de anterior submissão ao regime dos repetitivos, o Tribunal afetou o recurso especial como representativo da controvérsia para julgamento pela Primeira Seção e determinou a suspensão de recursos idênticos, delimitando a tese controvertida sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL.

Parties
Recorrente: KIRATEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão De Recursos Idênticos (afetação)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Afetação, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Afetação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

KIRATEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão De Recursos Idênticos (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da controvérsia (conforme ARE 1525261/STF)

Ratio Decidendi

Por unanimidade, considerando a relevância da questão, a multiplicidade de recursos sobre o tema, o atendimento dos requisitos de admissibilidade e a ausência de anterior submissão ao regime dos repetitivos, o Tribunal afetou o recurso especial como representativo da controvérsia para julgamento pela Primeira Seção e determinou a suspensão de recursos idênticos, delimitando a tese controvertida sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito.

Orders

  • Delimitar a tese controvertida: definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)
  • Suspender os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)