AREsp 2776834 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que, por ausência de previsão legal específica e em razão da revogação normativa que impediu extensão automática, não se pode estender o benefício fiscal (equiparação à exportação) da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana; assim, incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações nessas ALCs, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: Alunorte Amapá Ltda.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção, Área De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Reintegra, Súmula 83/stj, Simples Nacional
Tributário PIS COFINS Isenção Área De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Reintegra Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Alunorte Amapá Ltda.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de PIS/COFINS às operações direcionadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Possibilidade de estender, automaticamente, o regime fiscal da Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que, por ausência de previsão legal específica e em razão da revogação normativa que impediu extensão automática, não se pode estender o benefício fiscal (equiparação à exportação) da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana; assim, incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações nessas ALCs, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão agravada.