AREsp 2382622 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, ao verificar por meio de análise fático-probatória que as despesas não se enquadram no conceito de insumo (essencial ou relevante) para a atividade da recorrente, formou juízo sobre fatos e provas; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TEDE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De PIS E COFINS, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Instruções Normativas SRF 247/2002, Instruções Normativas SRF 404/2004, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Crédito De PIS E COFINS Insumo Essencialidade Relevância +5 more

Case Brief

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Parties

TEDE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas discutidas qualificam-se como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Se a declaração de ilegalidade das Instruções Normativas dispensa o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar fatos e provas diante do entendimento do Tema 779/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao verificar por meio de análise fático-probatória que as despesas não se enquadram no conceito de insumo (essencial ou relevante) para a atividade da recorrente, formou juízo sobre fatos e provas; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.