REsp 2182707 - DECISAO

REsp 2182707 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ); em razão disso é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e para que o Tribunal a quo exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno nesta Corte.

Parties
Agravante: AUTO POSTO QUADROS LTDA; Agravante: AUTO POSTO VALDANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Recursos Repetitivos (tema 1.339), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Recursos Repetitivos (tema 1.339) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO QUADROS LTDA

Agravante

AUTO POSTO VALDANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n.192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ); em razão disso é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e para que o Tribunal a quo exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.339/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intime-se.