REsp 1836265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais sobre a natureza dos rendimentos das quotas de capitalização e sorteio, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.29 do Decreto 4.524/2002 e seu parágrafo único limitam as exclusões na base de cálculo às hipóteses expressamente previstas.

Parties
Agravante: MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (recurso não conhecido quanto ao ponto por incidência da Súmula 7/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Sociedades De Capitalização, Receita Financeira, Base De Cálculo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Sociedades De Capitalização Receita Financeira Base De Cálculo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as reservas técnicas ou provisões e os rendimentos financeiros das sociedades de capitalização podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por não se enquadrarem como receita bruta/faturamento
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais sobre a natureza dos rendimentos das quotas de capitalização e sorteio, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.29 do Decreto 4.524/2002 e seu parágrafo único limitam as exclusões na base de cálculo às hipóteses expressamente previstas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (recurso não conhecido quanto ao ponto por incidência da Súmula 7/STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.