REsp 2193779 - DECISAO

REsp 2193779 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsps 2.198.235/CE e 2.191.364/RS), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem examine a conformidade do acórdão recorrido e negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergente, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; em caráter substancial, o acórdão recorrido entendeu ser inviável o creditamento do IPI não recuperável no PIS/COFINS não cumulativos e reputou válida a previsão da IN RFB n. 2.121/2022, art. 171, III, sem ofensa à anterioridade...

Parties
Recorrente: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos E Realização Do Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Apropriação De Créditos, Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Apropriação De Créditos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos E Realização Do Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Compatibilidade da disposição do art. 171, III, da Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 com a legislação do PIS e da Cofins não cumulativos
  3. 3 Se a edição de ato normativo pelo Fisco para aclarar critérios de apropriação de créditos configura nova exigência e viola o princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsps 2.198.235/CE e 2.191.364/RS), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem examine a conformidade do acórdão recorrido e negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergente, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; em caráter substancial, o acórdão recorrido entendeu ser inviável o creditamento do IPI não recuperável no PIS/COFINS não cumulativos e reputou válida a previsão da IN RFB n. 2.121/2022, art. 171, III, sem ofensa à anterioridade...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado da decisão sobre o tema repetitivo