REsp 2196031 - ACORDAO

REsp 2196031 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação de dispositivos federais pelo Tribunal de origem nem promoveu o prequestionamento necessário; parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório (vedado o reexame de provas, Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento/creditamento do IPI não recuperável para fins de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação de dispositivos federais pelo Tribunal de origem nem promoveu o prequestionamento necessário; parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório (vedado o reexame de provas, Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial