REsp 2202149 - ACORDAO

REsp 2202149 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Turma (REsp 1.836.082/SE), o acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque os descontos e bonificações recebidos pelo comprador são redução do custo de aquisição e não geram ingresso patrimonial novo ou receita tributável, de modo que não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS do adquirente; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos E Bonificações, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Descontos E Bonificações Base De Cálculo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao adquirente configuram receita para fins de inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto e distinção em relação ao julgado paradigma

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Turma (REsp 1.836.082/SE), o acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque os descontos e bonificações recebidos pelo comprador são redução do custo de aquisição e não geram ingresso patrimonial novo ou receita tributável, de modo que não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS do adquirente; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.