REsp 2198103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, fundamentando a impossibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do piso mínimo de frete por ausência de previsão legal e por entendimento jurisprudencial de que valores discriminados em fatura constituem faturamento; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrendo-se, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não ter havido manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MD MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Exclusão Do Piso Mínimo De Frete Da Base De Cálculo, Art. 1.022 CPC, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Tributário PIS COFINS Exclusão Do Piso Mínimo De Frete Da Base De Cálculo Art. 1.022 CPC Súmulas 283 E 284 STF Multa Art. 1.021, §4º CPC

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Parties

MD MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inclusão do valor mínimo de frete nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, fundamentando a impossibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do piso mínimo de frete por ausência de previsão legal e por entendimento jurisprudencial de que valores discriminados em fatura constituem faturamento; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrendo-se, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não ter havido manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015