AREsp 2949506 - DECISAO

AREsp 2949506 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, no regime monofásico, as empresas distribuidoras e comerciantes varejistas (contribuintes substitutos) não têm legitimidade ativa para afastar incidência de tributos recolhidos pelas refinarias, concluiu-se que o recorrente (varejista) carece de legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Auto Posto Jardim Esmeralda Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Para Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Legitimidade Para Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Auto Posto Jardim Esmeralda Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS no regime monofásico e repercussão da substituição tributária progressiva
  3. 3 Aplicabilidade da tese fixada no Tema nº 1.125-STJ ao caso de varejista de combustíveis

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, no regime monofásico, as empresas distribuidoras e comerciantes varejistas (contribuintes substitutos) não têm legitimidade ativa para afastar incidência de tributos recolhidos pelas refinarias, concluiu-se que o recorrente (varejista) carece de legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.