REsp 2062517 - DECISAO

REsp 2062517 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com o precedente vinculante do STF (RE nº 574.706/Tema 69), decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; entendeu também que a Lei n. 12.973/14 não afasta tal conclusão, que a restituição/compensação deve ser modulada a partir de 15.03.2017 e que a majoração dos honorários em grau recursal foi justificada pelo trabalho adicional e pelo art. 85, § 11, do CPC, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos, Compensação, Restituição
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Honorários Advocatícios Modulação Dos Efeitos Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da Lei n. 12.973/14 sobre a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Momento a partir do qual é possível restituição/compensação (modulação a partir de 15.03.2017)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com o precedente vinculante do STF (RE nº 574.706/Tema 69), decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; entendeu também que a Lei n. 12.973/14 não afasta tal conclusão, que a restituição/compensação deve ser modulada a partir de 15.03.2017 e que a majoração dos honorários em grau recursal foi justificada pelo trabalho adicional e pelo art. 85, § 11, do CPC, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se