AREsp 2426758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento das normas tidas por violadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria discutida envolvia questão de cunho constitucional (art. 195, § 12 da CF), cujo exame não cabe ao STJ na via estreita do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VOTORANTIM METAIS LTDA E OUTRAS; Autor Do Decisum Recorrido: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Exclusões E Deduções, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Exclusões E Deduções Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM METAIS LTDA E OUTRAS

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Autor Do Decisum Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 128, 458 I-III, 459 e 535 CPC e art. 1º da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 195, § 12 da CF)
  3. 3 interpretação das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 quanto a exclusões e deduções de créditos do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento das normas tidas por violadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria discutida envolvia questão de cunho constitucional (art. 195, § 12 da CF), cujo exame não cabe ao STJ na via estreita do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin).