REsp 2120543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e, conforme jurisprudência do STJ, o crédito presumido de PIS e COFINS (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) não pode ser compensado com outros tributos.

Parties
Embargante: KERRY DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 8º Da Lei Nº 10.925/2004, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito Presumido Compensação Tributária Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

KERRY DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 possibilidade de compensação do crédito presumido de PIS e COFINS com outros tributos
  3. 3 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e, conforme jurisprudência do STJ, o crédito presumido de PIS e COFINS (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) não pode ser compensado com outros tributos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração