REsp 2206518 - DECISAO

REsp 2206518 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de insumo conforme o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 779) ao concluir que fardamentos, EPIs, treinamentos e materiais de limpeza não constituem insumos para a atividade-fim no caso concreto; a reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ; Impetrado (autoridade Coatora): Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento No STJ Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De PIS E COFINS, Insumo (essencialidade Ou Relevância), Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito De PIS E COFINS Insumo (essencialidade Ou Relevância) Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos (tema 779) +2 more

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento No STJ Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre fardamentos, EPIs, treinamentos e materiais de limpeza aplicados no ambiente produtivo
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Compatibilidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de insumo conforme o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 779) ao concluir que fardamentos, EPIs, treinamentos e materiais de limpeza não constituem insumos para a atividade-fim no caso concreto; a reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial