AREsp 2935061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento pacificado pelo STF sobre inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 (tema de repercussão geral), matéria eminentemente constitucional cuja apreciação é incabível no recurso especial, e porque a discussão sobre a imputação de pagamentos envolveria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7), além de a parte não ter produzido documentação suficiente para desconstituir o relatório fiscal que apontou pagamentos insuficientes.

Parties
Agravante: HORACIO SABINO COIMBRA - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Variação Cambial, Repercussão Geral, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Variação Cambial Repercussão Geral Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

HORACIO SABINO COIMBRA - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, parágrafo único, do CPC
  2. 2 aplicação do entendimento do STF sobre inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98
  3. 3 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de variação cambial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento pacificado pelo STF sobre inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 (tema de repercussão geral), matéria eminentemente constitucional cuja apreciação é incabível no recurso especial, e porque a discussão sobre a imputação de pagamentos envolveria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7), além de a parte não ter produzido documentação suficiente para desconstituir o relatório fiscal que apontou pagamentos insuficientes.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.