AREsp 2530745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais ao concluir que as despesas indicadas não são insumos nos termos dos critérios de essencialidade ou relevância, circunstâncias que exigiriam reexame de prova e são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Recorrente: VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Regime Não Cumulativo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Regime Não Cumulativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com alimentação de empregados
  2. 2 Possibilidade de dedução de créditos sobre despesas com tecnologia de informática e softwares
  3. 3 Possibilidade de dedução de créditos sobre despesas com expositores, feiras e eventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais ao concluir que as despesas indicadas não são insumos nos termos dos critérios de essencialidade ou relevância, circunstâncias que exigiriam reexame de prova e são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.