AREsp 2854764 - DECISAO

AREsp 2854764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão acerca da inclusão de prêmios e receitas financeiras no conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS é matéria de natureza constitucional, cuja apreciação meritória compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Seguradoras, Constitucionalidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Seguradoras Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prêmios de seguros e receitas financeiras
  2. 2 Definição do conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS e competência para sua apreciação (matéria constitucional)
  3. 3 Revogação da isenção das contribuições às seguradoras pela Lei 9.718/98 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão acerca da inclusão de prêmios e receitas financeiras no conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS é matéria de natureza constitucional, cuja apreciação meritória compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial