REsp 2143884 - DECISAO

REsp 2143884 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.093 do STJ, não se admite a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custos de aquisição (incluindo frete) de bens sujeitos à tributação monofásica; procedimentalmente, o exame de admissibilidade do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030 do CPC, realizando previamente o juízo de conformidade com o entendimento reiterado pelo STJ.

Parties
Apelante: Contorno Veículos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Contorno Veículos LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre frete na revenda de veículos e autopeças sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de observar o rito previsto no art. 1.030 do CPC antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.093 do STJ, não se admite a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custos de aquisição (incluindo frete) de bens sujeitos à tributação monofásica; procedimentalmente, o exame de admissibilidade do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030 do CPC, realizando previamente o juízo de conformidade com o entendimento reiterado pelo STJ.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se