AREsp 2382903 - DECISAO

AREsp 2382903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a eventual apreciação do mérito (reconhecimento das comissões como insumo e direito ao creditamento) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem interpretou que a lei veda o creditamento de mão-de-obra paga a pessoa física (art.3º, §2º, Lei 10.637/2002) e considerou insuficientes os elementos para classificar as despesas com representantes comerciais como insumo essencial.

Parties
Agravante: CONDOR S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Creditamento, Representantes Comerciais, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Creditamento Representantes Comerciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOR S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais
  2. 2 definição de insumo para efeito de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 vedação ao creditamento de mão-de-obra paga a pessoa física (art.3º, §2º, Lei 10.637/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a eventual apreciação do mérito (reconhecimento das comissões como insumo e direito ao creditamento) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem interpretou que a lei veda o creditamento de mão-de-obra paga a pessoa física (art.3º, §2º, Lei 10.637/2002) e considerou insuficientes os elementos para classificar as despesas com representantes comerciais como insumo essencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.