REsp 2199638 - DECISAO

REsp 2199638 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal, na forma das súmulas e jurisprudência aplicáveis, e porque o art. 1º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, na sua redação e interpretação feita pelo Tribunal a quo, não dá respaldo à tese de exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS/COFINS; adicionalmente, a CFEM, sob a ótica da pessoa jurídica exploradora, integra a receita bruta (incorpora-se ao preço do bem mineral) e não se enquadra nas hipóteses de exclusão ou de creditamento/insumo apontadas pela recorrente.

Parties
Agravante: COMERCIAL DACLANDE LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, CFEM, Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stf/stj, Tema 69 STF, Creditamento/insumo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS CFEM Base De Cálculo Admissibilidade Recursal Súmulas/stf/stj +2 more

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Parties

COMERCIAL DACLANDE LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF, 282/STF e 83/STJ como óbices processuais
  3. 3 natureza jurídica da CFEM (receita patrimonial originária da União)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal, na forma das súmulas e jurisprudência aplicáveis, e porque o art. 1º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, na sua redação e interpretação feita pelo Tribunal a quo, não dá respaldo à tese de exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS/COFINS; adicionalmente, a CFEM, sob a ótica da pessoa jurídica exploradora, integra a receita bruta (incorpora-se ao preço do bem mineral) e não se enquadra nas hipóteses de exclusão ou de creditamento/insumo apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Agravo interno prejudicado