REsp 2201068 - DECISAO

REsp 2201068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo distinguiu corretamente o Tema 228/STF, entendendo que na comercialização de cigarros existe regime especial com preço final tabelado e, portanto, não há base de cálculo presumida que autorize a restituição nos termos do Tema 228; além disso, o STJ não pode reexaminar os limites de precedentes do STF em repercussão geral no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: D L NICHELE & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Preço Final Tabelado
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf +1 more

Case Brief

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Parties

D L NICHELE & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária na comercialização de cigarros
  2. 2 Se a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS em substituição tributária é presumida ou tabelada no caso dos cigarros
  3. 3 Direito à restituição de PIS/COFINS quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo distinguiu corretamente o Tema 228/STF, entendendo que na comercialização de cigarros existe regime especial com preço final tabelado e, portanto, não há base de cálculo presumida que autorize a restituição nos termos do Tema 228; além disso, o STJ não pode reexaminar os limites de precedentes do STF em repercussão geral no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios
  • Publique-se.