REsp 2198963 - ACORDAO

REsp 2198963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a impetrante não demonstrou, mediante elementos probatórios suficientes e correlação com seu processo produtivo, a essencialidade ou relevância das despesas aduaneiras elencadas; admitir o pedido demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento acerca do art.110 do CTN na Corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Impetrante: COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES; Impetrado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade Relevância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES

Impetrado

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação alegada (arts. 489, §1º, III e IV; 1.022 CPC/2015)
  2. 2 creditamento de PIS/COFINS sobre despesas aduaneiras como insumo
  3. 3 aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a impetrante não demonstrou, mediante elementos probatórios suficientes e correlação com seu processo produtivo, a essencialidade ou relevância das despesas aduaneiras elencadas; admitir o pedido demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento acerca do art.110 do CTN na Corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.