AREsp 2777679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, comerciante varejista de combustíveis, carece de legitimidade ativa para discutir PIS/COFINS no regime monofásico (jurisprudência e Súmula 83/STJ) e, ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo no não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); ainda, o acórdão de origem fundamentou-se em leis (9.990/2000 e 10.865/2004) não atacadas, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POSTO RANCHO TIBIRIÇÃO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, ICMS ST, Legitimidade Ativa Ad Causam, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema Repetitivo Nº 1.125
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico ICMS ST Legitimidade Ativa Ad Causam Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

POSTO RANCHO TIBIRIÇÃO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para discutir PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.125 ao regime monofásico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, comerciante varejista de combustíveis, carece de legitimidade ativa para discutir PIS/COFINS no regime monofásico (jurisprudência e Súmula 83/STJ) e, ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo no não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); ainda, o acórdão de origem fundamentou-se em leis (9.990/2000 e 10.865/2004) não atacadas, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial