REsp 2202758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj)

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente suspensão/devolução dos autos
3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária e opções de restituição/compensação

Ratio Decidendi

A controvérsia versada nos autos foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ); em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
• Após a publicação do acórdão referido, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.