REsp 2213112 - DECISAO

REsp 2213112 - DECISAO

A questão relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.373/STJ); aplicando‑se o rito dos recursos repetitivos e o art. 256‑L do RISTJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, de modo que o julgamento definitivo aguarda a solução do tema afetado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes/apeladas: impetrantes (empresa matriz e filial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Tema 1.373/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Créditos Tributários Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrantes (empresa matriz e filial)

Impetrantes/apeladas

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se o processo deve ser suspenso e devolvido à origem em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ)

Ratio Decidendi

A questão relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.373/STJ); aplicando‑se o rito dos recursos repetitivos e o art. 256‑L do RISTJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, de modo que o julgamento definitivo aguarda a solução do tema afetado.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem
  • Determina que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ), sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015