REsp 2208740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou fundamentação adequada: não rebatendo suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e deixando de cumprir o requisito de prequestionamento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, devendo permanecer a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou fundamentação adequada: não rebatendo suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e deixando de cumprir o requisito de prequestionamento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, devendo permanecer a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial."