REsp 2219727 - ACORDAO

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Os descontos e bonificações condicionais recebidos pelos varejistas não se confundem com descontos incondicionais destacados em nota fiscal, constituindo remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas e, portanto, receita bruta nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto‑Lei n. 1.598/1977; ademais, quando essas vantagens são adimplidas por compensação ou dação em pagamento integram igualmente a receita, devendo ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins; por isso, manteve‑se a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Contribuinte (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma, Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno); manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
PIS, Cofins, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Descontos Incondicionais, Dação Em Pagamento, Compensação, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS Cofins Base De Cálculo Descontos Condicionais Descontos Incondicionais Dação Em Pagamento +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações condicionais recebidos por varejistas
  2. 2 Diferença jurídica entre descontos incondicionais e condicionais e impacto na base de cálculo
  3. 3 Tratamento tributário de formas de adimplemento diversas do pagamento (compensação e dação em pagamento)

Ratio Decidendi

Os descontos e bonificações condicionais recebidos pelos varejistas não se confundem com descontos incondicionais destacados em nota fiscal, constituindo remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas e, portanto, receita bruta nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto‑Lei n. 1.598/1977; ademais, quando essas vantagens são adimplidas por compensação ou dação em pagamento integram igualmente a receita, devendo ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins; por isso, manteve‑se a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno); manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional