REsp 2186813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à pretensão de reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (inclusive aplicação das súmulas indicadas).

Parties
Impetrante: Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Creditamento De IPI, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Creditamento De IPI Não Cumulatividade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão quanto ao mérito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à pretensão de reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (inclusive aplicação das súmulas indicadas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.