AREsp 2520366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779, concluiu com base na análise fático-probatória que apenas algumas despesas da recorrente se amoldam ao conceito de insumo (material de limpeza e dedetização para locais de manipulação de perecíveis; combustíveis/lubrificantes/manutenção de veículos usados no transporte até o adquirente; EPIs) e que as demais despesas são operacionais; essa conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede modificar o entendimento regional.

Parties
Agravante/impetrante: J VARGAS SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Comissão De Operadoras De Cartões
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Tema 779/stj +2 more

Case Brief

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Parties

J VARGAS SUPERMERCADO LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de exclusão das comissões de administradoras de cartões da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do critério de essencialidade ou relevância (Tema 779)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779, concluiu com base na análise fático-probatória que apenas algumas despesas da recorrente se amoldam ao conceito de insumo (material de limpeza e dedetização para locais de manipulação de perecíveis; combustíveis/lubrificantes/manutenção de veículos usados no transporte até o adquirente; EPIs) e que as demais despesas são operacionais; essa conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede modificar o entendimento regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se