REsp 2212858 - DECISAO

REsp 2212858 - DECISAO

O Tribunal, confirmando o entendimento do acórdão recorrido, concluiu que os descontos e bonificações na aquisição de mercadorias não configuram receita da adquirente e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS/COFINS; entendeu também que não há omissão no acórdão do Tribunal a quo e que as razões recursais da Fazenda Nacional eram deficientes e dissociadas dos fundamentos combatidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos E Bonificações Na Aquisição De Mercadorias Para Revenda, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Descontos E Bonificações Na Aquisição De Mercadorias Para Revenda Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre descontos e bonificações na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Possível omissão no acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Adequação da fundamentação e admissibilidade das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal, confirmando o entendimento do acórdão recorrido, concluiu que os descontos e bonificações na aquisição de mercadorias não configuram receita da adquirente e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS/COFINS; entendeu também que não há omissão no acórdão do Tribunal a quo e que as razões recursais da Fazenda Nacional eram deficientes e dissociadas dos fundamentos combatidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (Súmula n. 105/STJ).