AREsp 2981980 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao Tema 1.237/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que a apreciação do recurso especial restou prejudicada conforme art. 1.039 do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: Guhring Brasil Ferramentas Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Temas Repetitivos (tema 1.237/stj), Base De Cálculo Das Contribuições, Capacidade Contributiva, Conceito De Receita Bruta
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Temas Repetitivos (tema 1.237/stj) Base De Cálculo Das Contribuições +2 more

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Parties

Guhring Brasil Ferramentas Ltda.

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Preclusão/prejudicialidade da análise por aplicação do Tema 1.237/STJ e competência do tribunal de origem para juízo de adequação nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao Tema 1.237/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que a apreciação do recurso especial restou prejudicada conforme art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.