AREsp 2961202 - DECISAO

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Verificando-se que a questão de direito debatida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por se aplicar o regime dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +2 more

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Parties

BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de apuração de créditos do PIS/COFINS introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12, CR) às contribuições PIS e COFINS
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal em relação à medida provisória

Ratio Decidendi

Verificando-se que a questão de direito debatida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por se aplicar o regime dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determina que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).