AREsp 2973799 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o comerciante varejista de combustíveis, na condição de substituído, é mero contribuinte de fato e não possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, não há violação legal demonstrada que justifique o provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: AUTO POSTO THABOR LTDA; Parte Contrária/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Compensação Administrativa, Repercussão Geral, Limitação Temporal
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Legitimidade Ativa Compensação Administrativa +2 more

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Parties

AUTO POSTO THABOR LTDA

Impetrante/recorrente

União

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista (substituído) para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STF (Tema 69) e do STJ (Tema 1.125) ao ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa ou judicial e limitação temporal para exclusão do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o comerciante varejista de combustíveis, na condição de substituído, é mero contribuinte de fato e não possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, não há violação legal demonstrada que justifique o provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial