AREsp 2964785 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da Instrução Normativa RFB 2.121/2022 por vedar dedução de crédito de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
2. 2 Direito ao creditamento de valores referentes ao IPI não recuperável no regime não cumulativo
3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério administrativo para admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não violou o princípio da legalidade tributária, pois a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável tem origem nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; a IN apenas consolidou o entendimento legal sobre a não cumulatividade, e a alteração de critérios administrativos para admissibilidade de creditamento não configura hipótese de aplicação da anterioridade nonagesimal, sendo norma complementar com vigência imediata nos termos do art. 103, I, do CTN; ademais, a matéria de fundo depende de reexame probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conheço do recurso especial