AREsp 2377045 - DECISAO

AREsp 2377045 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de afetação equivocada; conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o provimento que ampliaria o conceito de insumo para incluir todas as despesas necessárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da essencialidade/relevância dos itens), o que é vedado pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: Móveis K1 Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (reconsideração Da Decisão De Afetação E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Crédito Tributário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Móveis K1 Ltda.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (reconsideração Da Decisão De Afetação E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS abrange todas as despesas necessárias à atividade ou deve ser aferido por essencialidade/relevância
  2. 2 possibilidade de exame do fundamento fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 correlação entre a afetação ao Tema 1.364/STJ e o Tema 779/STJ no processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de afetação equivocada; conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o provimento que ampliaria o conceito de insumo para incluir todas as despesas necessárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da essencialidade/relevância dos itens), o que é vedado pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 472-475 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.