REsp 2039954 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1223/STJ (REsp 2.091.202/SP) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e adoção das providências necessárias antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties: Recorrente: DIPÃ ES INDÚSTRIA DE PÃES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome: Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Tema 1223/stj, Repetitivo

Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Tema 1223/stj Repetitivo

Case Brief

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Parties

DIPÃ ES INDÚSTRIA DE PÃES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após julgamento de acórdão paradigma (Tema 1223/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.