REsp 2100264 - DECISAO

REsp 2100264 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (decisões e entendimentos do STF sobre a não extensão dos benefícios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental), cuja revisão pelo recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); subsidiariamente, o acórdão afirmou que o Decreto-Lei 356/1968 não foi recepcionado pela CF/1988 e que os benefícios não se estendem à Amazônia Ocidental.

Parties
Impetrante/recorrente: L B BARROS COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI e suas filiais; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Decreto Lei 356/1968, Mandado De Segurança, Extensão De Benefícios Fiscais
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Amazônia Ocidental Decreto Lei 356/1968 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

L B BARROS COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI e suas filiais

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto-Lei 356/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988
  2. 2 Se os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus se estendem a empresas situadas na Amazônia Ocidental
  3. 3 Se é cabível recurso especial para reexame de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (decisões e entendimentos do STF sobre a não extensão dos benefícios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental), cuja revisão pelo recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); subsidiariamente, o acórdão afirmou que o Decreto-Lei 356/1968 não foi recepcionado pela CF/1988 e que os benefícios não se estendem à Amazônia Ocidental.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.