REsp 2108800 - DECISAO

REsp 2108800 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional ao reconhecer que, no regime tributário aplicável aos cigarros, a base de cálculo é pré-determinada em razão do preço tabelado e dos fatores de multiplicação previstos em lei, sendo portanto inaplicável o Tema 228/STF; por se tratar de questão constitucional e de interpretação de repercussão geral, é incabível a revisão via recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RIOXEL LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Cigarros E Cigarrilhas, Base De Cálculo Presumida, Base De Cálculo Pré Determinada, Preço Tabelado, Art. 62 Da Lei 11.196/2005
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf Cigarros E Cigarrilhas Base De Cálculo Presumida +3 more

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RIOXEL LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária dos produtos de fumo
  2. 2 Natureza da base de cálculo (presumida vs pré-determinada) para PIS/COFINS sobre cigarros
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes e competência do STF para interpretar repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional ao reconhecer que, no regime tributário aplicável aos cigarros, a base de cálculo é pré-determinada em razão do preço tabelado e dos fatores de multiplicação previstos em lei, sendo portanto inaplicável o Tema 228/STF; por se tratar de questão constitucional e de interpretação de repercussão geral, é incabível a revisão via recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.