AREsp 2941397 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.364)

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade da exclusão do ICMS da apuração dos créditos do PIS e da COFINS (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023)
2. 2 Legalidade formal da edição por medida provisória e eventual violação do art. 150, inciso I, da Constituição da República
3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade previsto no art. 195, § 12, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial será denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364).
• Após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência (arts. 1.039, 1.040, 1.041 do CPC/2015).