REsp 1811445 - DECISAO

REsp 1811445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decide sobre o conceito de faturamento/receita bruta e sobre matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque sua modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que o STJ não pode analisar a pretensão recursal na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAGNA HOTÉIS E TURISMO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Súmula 7 +1 more

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Parties

MAGNA HOTÉIS E TURISMO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre diversas receitas (cessões para ocupação temporária, locação de bens móveis e imóveis, juros, receitas financeiras, multas, reembolsos)
  2. 2 Competência do STJ para analisar matéria constitucional relativa ao conceito de faturamento/receita bruta
  3. 3 Impedimento ao reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decide sobre o conceito de faturamento/receita bruta e sobre matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque sua modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que o STJ não pode analisar a pretensão recursal na via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015